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A Propriedade Privada e as Operações de Busca e Salvamento

Identificadores del recurso

https://revistaeletronica.fab.mil.br/index.php/afa/article/view/21

Procedencia

(Revista Defesa e Segurança)

Ficha

Título:: A Propriedade Privada e as Operações de Busca e Salvamento
Tema:: Legalidade. Busca e Salvamento. Dano. Responsabilidade. SAR.
Descripción:: O Sistema SAR internacional atende às legislações multilaterais estatais que versam sobre a segurança de aeronaves e embarcações ao redor do mundo. Assim, torna-se relevante a proposta desse artigo, pautada em uma compilação documental e bibliográfica, ao discutir os aspectos legais nas missões de Busca e Salvamento, realizadas pelo Ministério da Defesa - através das Unidades de Busca e Salvamento da FAB, delimitando vestibularmente a propriedade privada, sob duas óticas: o adentramento em propriedade e o possível dano e/ou agravamento dos danos causados à propriedade privada. Objetiva-se assim analisar as ferramentas legais que resguardam tal procedimento, bem como, os possíveis problemas decorrentes do mesmo, fundamentado na legislação vigente e demais normas aplicáveis à execução de tal relevante serviço. Percebe-se que a União, poderá responder objetivamente, por danos causados a terceiros e também que há responsabilidade subjetiva do agente quando o mesmo agir com dolo ou culpa.
Fuente:: Revista Defesa e Segurança; v. 2 (2017): Revista Defesa e Segurança (RDS); 45-62; 2447-9365
Idioma:: Portuguese
Relación:: https://revistaeletronica.fab.mil.br/index.php/afa/article/view/21/19
Autor/Productor:: Paixão, Alessandro Gonçalves da; Enetério, Hiller Silva
Editor:: Academia da Força Aérea (AFA)
Derechos:: Copyright (c) 2017 a) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição Não Comercial que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.; https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Fecha:: 2017-12-30
Tipo de recurso:: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Formato:: application/pdf

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