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30 anos da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar

Identificadores del recurso

https://revista.egn.mar.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/230

Procedencia

(Revista da Escola de Guerra Naval)

Ficha

Título:: 30 anos da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar
Descripción:: O artigo destaca a importância da codificação do direito internacional do mar. Para isso, analisa as matérias tratadas nesse amplo conjunto institucional e normativo internacional, com ênfase nas questões práticas e desafios de implementação, que se põem para a comunidade internacional e para o Brasil. Avulta, no que se refere à Convenção, o número de estados, a abrangência dos temas regulados e a relevância da institucionalização de mecanismos de solução de controvérsia. Observa o caráter inovador do direito do mar em relação a conceitos do direito internacional, como no caso do conceito e da regulamentação da ‘Área internacional dos fundos marinhos’, no qual o direito internacional do mar adiantou-se à prática.
Fuente:: NAVAL WAR COLLEGE JOURNAL; Vol 18, No 2 (2012): REVISTA DA ESCOLA DE GUERRA NAVAL; 91-102; REVISTA DA ESCOLA DE GUERRA NAVAL; Vol 18, No 2 (2012): REVISTA DA ESCOLA DE GUERRA NAVAL; 91-102; e-2359-3075; 1809-3191
Idioma:: Portuguese
Relación:: https://revista.egn.mar.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/230/192
Autor/Productor:: Casella, Paulo Borba; Professor titular de direito internacional público e atual vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo no Largo de São Francisco.
Editor:: Superintendência de Pesquisa e Pós-graduação - SPP
Derechos:: Copyright (c) 2016 CAPA - REVISTA DA EGN
Fecha:: 2016-10-05
Tipo de recurso:: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Formato:: application/pdf

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