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A Convenção do Mar completa 40 anos

Identificadores del recurso

https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/infocirm/article/view/3317

Procedencia

(INFOCIRM)

Ficha

Título:: A Convenção do Mar completa 40 anos
Tema:: Busca do concenso; CNUDM; 40 anos; Convenção; Mar
Descripción:: A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) foi assinada, no dia 10 de dezembro de 1982, na Jamaica. A Terceira Conferência sobre o Direito do Mar durou mais de uma década e produziu a nova moldura jurídica dos oceanos, que completa 40 anos. Foi um marco na história da ONU, formalizando os conceitos de Mar Territorial (MT); Zona Econômica Exclusiva (ZEE); Plataforma Continental (PC); e Patrimônio Comum da Humanidade. A Covenção deu origem a três órgãos subsidiários: o Tribunal Internacional de Direito do Mar, em Hamburgo, para arbitrar as controvérsias; a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), em Nova Iorque, para analisar as Submissões de extensão das PC dos Estados parte; e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA), na Jamaica, para coordenar as atividades da exploração dos fundos marinhos internacionais e realizar a gestão dos dividendos e a transferência de tecnologia, em favor dos países menos desenvolvidos.
Fuente:: INFOCIRM; v. 34 n. 3 (2022): INFOCIRM; 4-5
Idioma:: Portuguese
Relación:: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/infocirm/article/view/3317/3224
Autor/Productor:: PROMAR
Editor:: SECIRM
Derechos:: Copyright (c) 2022 INFOCIRM
Fecha:: 2022-11-22
Tipo de recurso:: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Formato:: application/pdf

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