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A aplicabilidade da pena capital no direito penal militar frente ao direito à vida do apenado

Identificadores del recurso

http://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2671

Procedencia

(Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar)

Ficha

Título:: A aplicabilidade da pena capital no direito penal militar frente ao direito à vida do apenado
Descripción:: Nossa Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, incisoXLVII, alínea “a”, a pena de morte somente em tempo de guerra, segundo osdispositivos constantes em lei específica, que é o Código Penal Militar brasileiro.Tal modalidade de pena, ainda que tenha previsão legal, é considerada polêmicapor alguns, por ser, segundo alegam, atentatória à dignidade da pessoa humana,em especial o direito à vida, já que trata da extinção de um ser humano, apesarde obedecer a todos os princípios inerentes ao devido processo legal. Por outrolado, a previsão constitucional e legal da pena capital em situação de guerradeclarada, tem por objetivo maior resguardar os interesses da Nação diante decrimes cometidos em estado de beligerância que podem comprometerverdadeiramente as operações de guerra, como, por exemplo, a traição e acovardia. O debate que ora se propõe tem por escopo confrontar o interessecoletivo de uma soberania de manter-se íntegra e forte com seus valores militarespreservados em situações conflituosas, diante de crimes extremos queefetivamente reclamem a pena capital como solução, com o interesse individualdo infrator de guerra de manter-se vivo após ter maculado sua Nação pela práticade atos atentatórios à sua integridade, tudo em nome do direito à vida, parteimportante dos chamados Direitos Humanos. O presente trabalho tem porobjetivo discutir o tema sob o enfoque da legitimidade, ou seja, contextualizara pena de morte em casos de guerra declarada frente às novas concepçõesdos Direitos Humanos, em especial o direito à vida, levantando posicionamentosacerca do acatamento social contemporâneo sobre o assunto. A metodologiaaplicada foi a realização de pesquisa bibliográfica de fontes secundárias eutilizando a observação direta extensiva realizada por meio de um questionárioaplicado em indivíduos inseridos nos públicos civil e militar, com o intuito deaferir esta legitimidade.
Fuente:: RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar; v. 2 n. 2 (2011): RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar; 119-137; 2236-9139
Idioma:: Portuguese
Relación:: http://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2671/2126
Autor/Productor:: da Silva, Victor Melo Fabrício
Editor:: Escola de Formação Complementar do Exército e Colégio Militar de Salvador
Derechos:: Copyright (c) 2011 RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar
Fecha:: 2019-09-09
Tipo de recurso:: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares
Formato:: application/pdf

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