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A imunidade tributária e sua aplicação em questões relacionadas a bens jurisdicionados ao Exército Brasileiro

Identificadores del recurso

http://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2672

Procedencia

(Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar)

Ficha

Título:: A imunidade tributária e sua aplicação em questões relacionadas a bens jurisdicionados ao Exército Brasileiro
Descripción:: A pesquisa em tela trata da análise da aplicabilidade de regrasconstitucionais de exoneração tributária em determinadas situações de interessedo Exército Brasileiro. Para isso, a análise recai sobre os Próprios NacionaisResidenciais e os Círculos Militares, em virtude de alguns entes políticosestarem exigindo impostos sobre situações que envolvem estas duas figuras.Diante desta problemática, o trabalho objetiva explicar boa parte das questõesenvolvendo a imunidade tributária recíproca bem como da imunidade tributáriadas instituições de assistência social para, então, afastar a incidência deimpostos, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sobre os PNRs eos Círculos Militares. Ademais, focaliza a estudo sobre os Círculos Militarescom o intuito verificar da possibilidade de enquadrá-los como instituição deassistência social para, com isso, fazer jus a imunidade das instituições deassistência social. Em virtude disso, a investigação se vale da pesquisaaplicada, qualitativa e exploratória, fazendo uso de fontes bibliográficas edocumentais. Além disso, parte da hipótese de estudo com o fim de verificar aaplicabilidade das regras imunizantes fiscais em situações que envolvem osPNRs e os Círculos Militares. O trabalho traz, a título de obtenção de resultadose através de uma verificação aprofundada das normas de imunidade tributária etambém das que regulam o regime jurídico dos PNRs e dos Círculos Militares,que é juridicamente possível a incidência da regra imunizante tanto no que tocaa situação dos PNRs quanto a dos Círculos Militares. Com relação a esteúltimo, não só em relação ao imóvel sobre o qual sua estrutura está edificada,mas como também em relação a própria instituição.
Fuente:: RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar; v. 2 n. 2 (2011): RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar; 138-153; 2236-9139
Idioma:: Portuguese
Relación:: http://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2672/2127
Autor/Productor:: Mendes, Jean Felipe
Editor:: Escola de Formação Complementar do Exército e Colégio Militar de Salvador
Derechos:: Copyright (c) 2011 RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar
Fecha:: 2019-09-09
Tipo de recurso:: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares
Formato:: application/pdf

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