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A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por Militar contra Civil

Identificadores del recurso

http://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2746

Procedencia

(Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar)

Ficha

Título:: A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por Militar contra Civil
Descripción:: Este artigo tem por finalidade relatar e debater a alteração legislativatrazida pela Lei 9299/96, que agregou ao parágrafo único do art.9º do CódigoPenal Militar a redefinição da competência para julgamento dos crimes dolososcontra a vida quando praticados por militares contra civis, ao dispor ser esta doTribunal do Júri. Visa, ainda, sustentar a inconstitucionalidade da citada Lei,vez que só norma constitucional pode alterar regra de competência prevista naCarta Magna, como é o caso. Para tanto, realizar-se-á uma breve explanaçãoacerca do conceito de competência prevista na Constituição Federal, bem comoo conceito de crime militar. Será feito um estudo, com as diversas posiçõesdoutrinárias, sobre o real significado da alteração legislativa mencionada, ouseja, se é regra de competência ou se é norma de direito material que exclui dorol dos crimes militares as condutas mencionadas. Será apresentado, também,estudo que demonstra não haver hierarquia entre normas constitucionais, peloque não prevalece o Tribunal do Júri sobre a Justiça Militar, mesmo sendoaquele garantia fundamental. Por fim, ressalta-se a divergência jurisprudencialacerca do tema, com a indefinição no Supremo Tribunal Federal e SuperiorTribunal Militar, posicionando-se a favor desta última corte.
Fuente:: RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar; v. 1 n. 1 (2012): RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar; 172-190; 2236-9139
Idioma:: Portuguese
Relación:: http://ebrevistas.eb.mil.br/RICAM/article/view/2746/2194
Autor/Productor:: de Souza, Paula Coutinho Bahia; Vasconcelos, Jocleber Rocha
Editor:: Escola de Formação Complementar do Exército e Colégio Militar de Salvador
Derechos:: Copyright (c) 2012 RICAM Revista Interdisciplinar de Ciências Aplicadas à Atividade Militar
Fecha:: 2019-09-12
Tipo de recurso:: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares
Formato:: application/pdf

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